Termos de Uso
Leia com atenção antes de usar o Pertto. Estes termos explicam seus direitos e responsabilidades ao usar nosso serviço.
Última atualização: 05/03/2025
1. O que é o Pertto
O Pertto é um serviço digital de acompanhamento e cuidado de pessoas queridas operado via WhatsApp. Por meio de mensagens automáticas, o Pertto envia lembretes de medicamentos, realiza check-ins diários de bem-estar, gera alertas para familiares e contatos de confiança quando algo parece fora do normal, e produz relatórios periódicos de adesão ao tratamento.
O serviço é contratado pelo responsável (familiar, cuidador ou tutor) em nome da pessoa que será acompanhada. Ao aceitar estes Termos, o responsável declara ter capacidade legal para contratar e, quando aplicável, ter obtido o consentimento da pessoa acompanhada para receber as mensagens do Pertto.
O Pertto é fornecido pela EffectiveTeam IA, empresa desenvolvedora e operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "Pertto" ou "nós".
2. Limitações importantes
⚠️ Leia com atenção
O Pertto não é um serviço médico, não substitui consultas, prescrições ou acompanhamento profissional de saúde. As mensagens enviadas pelo Pertto têm caráter exclusivamente de lembrete e acompanhamento social.
Em situações de emergência médica — como dor no peito, dificuldade para respirar, queda com perda de consciência ou qualquer outra condição de risco de vida — o responsável e a pessoa acompanhada devem acionar imediatamente os serviços de emergência locais (SAMU 192, Bombeiros 193 ou pronto-socorro mais próximo). O Pertto não é um canal de emergência e não garante tempo de resposta em situações críticas.
Os alertas gerados pelo Pertto dependem de a pessoa acompanhada responder às mensagens via WhatsApp. A ausência de resposta gera uma notificação ao contato de confiança, mas isso não equivale a uma confirmação de emergência. O responsável deve avaliar cada situação individualmente.
O Pertto não monitora sinais vitais, não realiza diagnósticos e não tem acesso a prontuários médicos. Toda decisão clínica deve ser tomada por profissional de saúde habilitado.
3. Responsabilidades
3.1 Responsabilidades do responsável
Ao contratar o Pertto, o responsável se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o familiar (nome, telefone WhatsApp, medicamentos e horários), manter os dados cadastrais atualizados sempre que houver mudanças no tratamento, informar ao familiar sobre o serviço e obter seu consentimento para receber mensagens automáticas via WhatsApp, e designar pelo menos um contato de confiança que possa ser acionado em caso de alerta.
O responsável reconhece que o Pertto é uma ferramenta de apoio e que a supervisão humana continua sendo indispensável para o cuidado adequado do familiar.
3.2 Responsabilidades do Pertto
O Pertto se compromete a manter o serviço disponível com esforço razoável, a proteger os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade, a notificar os usuários sobre mudanças relevantes nos termos ou no serviço com antecedência mínima de 30 dias, e a oferecer suporte por e-mail em dias úteis.
O Pertto não se responsabiliza por falhas de entrega de mensagens causadas por indisponibilidade do WhatsApp/Meta, pelo número do familiar estar bloqueado ou sem sinal, por configurações de privacidade do dispositivo que impeçam o recebimento, ou por qualquer dano indireto decorrente do não recebimento de um lembrete.
4. Assinatura e cancelamento
4.1 Período de teste
Novos usuários têm direito a 7 (sete) dias de teste gratuito a partir da data de ativação da conta. Durante o período de teste, o serviço está disponível sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, a assinatura é convertida automaticamente para o plano mensal, salvo cancelamento antes do vencimento.
4.2 Plano mensal
Após o período de teste, a assinatura é cobrada mensalmente em Reais (BRL) conforme o plano escolhido. O valor é debitado automaticamente no cartão de crédito cadastrado no início de cada ciclo de faturamento. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos do site.
4.3 Cancelamento
O responsável pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel do Pertto ou pelo nosso canal de contato. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento em curso — não há reembolso proporcional por dias não utilizados, salvo determinação legal em contrário. Após o cancelamento, os dados são retidos por 90 dias para eventual reativação e depois excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
4.4 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, o Pertto tentará a cobrança por até 3 (três) dias consecutivos. Após esse período sem pagamento, o acesso ao serviço será suspenso. Os dados permanecem preservados por 30 dias adicionais para regularização. Após esse prazo, a conta poderá ser encerrada definitivamente.
5. Sua conta
O acesso ao Pertto é feito por meio de autenticação segura. O responsável é o único titular da conta e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado da conta, o responsável deve nos comunicar imediatamente pelo nosso canal de contato.
Cada conta pode gerenciar um ou mais familiares, conforme o plano contratado. O compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é vedado e pode resultar no encerramento da conta.
6. Uso aceitável
É vedado utilizar o Pertto para enviar mensagens não solicitadas (spam), para fins comerciais não autorizados, para cadastrar números de telefone sem o consentimento do titular, para tentar burlar os sistemas de segurança da plataforma, ou para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros.
O Pertto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, design, marca e tecnologia do Pertto são de propriedade exclusiva da EffectiveTeam IA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.
Os dados inseridos pelo responsável (nome do familiar, medicamentos, contatos) permanecem de propriedade do responsável. O Pertto utiliza esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme nossa Política de Privacidade.
8. Alterações nos termos
O Pertto pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a data de vigência das novas condições constitui aceite dos termos atualizados.
Caso o responsável não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência sem ônus adicional.
9. Contato e suporte
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe:
Canal institucional de contato
Para dúvidas, solicitações de titulares de dados ou assuntos relacionados à plataforma, utilize nosso formulário oficial de contato. Todas as solicitações são registradas e tratadas pela equipe responsável.
Prazo de resposta padrão: até 15 dias úteis para solicitações relacionadas a dados pessoais.
Entrar em contato10. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Na hipótese de conflito entre estes Termos e a legislação brasileira aplicável, prevalecerá a legislação, sem que isso invalide as demais disposições.